Legislação
Ato: 008/2023
- Espécie: Instruções Normativas
- Publicação: 28/08/2023
- Sancionada: 25/08/2023
Ato: 001/2019 - UCSCIM/2019
- Espécie: Instruções Normativas
- Publicação: 29/06/2018
- Sancionada: 28/06/2019
Ato: 001/2018
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos para estorno de DAM.
- Espécie: Instruções Normativas
- Publicação: 06/08/2018
- Sancionada: 06/08/2018
Ato: 002/2018
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos para atualização de dados cadastrais dos contribuintes.
- Espécie: Instruções Normativas
- Publicação: 06/08/2018
- Sancionada: 06/08/2018