Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 4.095/2006

4.095/2006

Leis Executivas

Ato: 4.095/2006

Ementa: Atualiza a base de cálculo do IPTU, o valor da URM; estabelece prazos de pagamento de tributos; autoriza a assinatura de convênios para recebimento de tributos e dá outras providências.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 23/12/2006
  • Sancionada: 19/12/2006

Arquivos