Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 3.192/1999

3.192/1999

Leis Executivas

Ato: 3.192/1999

Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CARTAZES, NOS ESCRITÓRIOS DE INTERMEDIAÇÃO DE ALUGUÉIS, PARA INFORMAR AOS LOCATÁRIOS O DISPOSTO NO ARTIGO 22, VIII DA LEI FEDERAL 8.245/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 00/00/0000
  • Sancionada: 26/08/1999

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