Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 4.117/2007

4.117/2007

Leis Executivas

Ato: 4.117/2007

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a indenizar dano causado a terceiros, fruto de acidente de trânsito ocasionado por servidor público, conforme decisão proferida em sindicância administrativa processo nº. 10.881/2006.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 28/03/2007
  • Sancionada: 22/03/2007

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