Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 4.082/2006

4.082/2006

Leis Executivas

Ato: 4.082/2006

Ementa: Estabelece a conversão em URM dos valores devidos por servidores municipais à Fazenda Pública decorrentes de recebimentos indevidos ou de descontos legais não efetuados.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 23/11/2006
  • Sancionada: 21/11/2006

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