Ato: 169/2025

Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 123/2025, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.

• Espécie: Leis Municipais
• Publicação: 31/10/2025
• Sancionada: 29/10/2025

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• 169- ALTERA A LC 123-2025 - AMPLIA ATRIBUIÇÕES E CRIA CARGO ASSESSOR - PLANEJAMENTO - SAÚDE - MEIO AMBIENTE - AEROPORTO.pdf