7.716/2025
Leis Municipais
Ato: 7.716/2025
Ementa: Institui Gratificação de Serviço destinada à supervisão e acompanhamento das atividades técnicas atinentes à execução de serviços de alvenaria, concreto e outros materiais, junto à Secretaria Municipal de Obras Públicas e Habitação.
- Espécie: Leis Municipais
- Publicação: 31/10/2025
- Sancionada: 29/10/2025