Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 7.706/2025

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7.706/2025

Leis Municipais

Ato: 7.706/2025

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de veículos locados, cedidos ou a serviço da Administração Pública Municipal.

  • Espécie: Leis Municipais
  • Publicação: 17/10/2025
  • Sancionada: 15/10/2025

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