166/2025
Leis Municipais
Ato: 166/2025
Ementa: Altera a Lei n.º 3.919/2005, que Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, visando alterar o número de cargos funcionais do Poder Executivo Municipal.
- Espécie: Leis Municipais
- Publicação: 09/10/2025
- Sancionada: 08/10/2025