163/2025
Leis Municipais
Ato: 163/2025
Ementa: Altera a Lei n.º 3.919/2005, que Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, visando ampliar o número de cargo efetivo de Médico Psiquiatra com carga horária de 12 horas semanais, e Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter te
- Espécie: Leis Municipais
- Publicação: 12/09/2025
- Sancionada: 10/09/2025