Ato: 161/2025

Ementa: Altera a redação da Lei n.º 6.040, de 09 de dezembro de 2015, Institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município (PGM).

• Espécie: Leis Municipais
• Publicação: 05/09/2025
• Sancionada: 03/09/2025

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