7.680/2025
Leis Municipais
Ato: 7.680/2025
Ementa: Torna obrigatória a comunicação de indícios de maus-tratos a animais pelos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário e similares.
- Espécie: Leis Municipais
- Publicação: 29/08/2025
- Sancionada: 27/08/2025