Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 7.672/2025

7.672/2025

Ato: 7.672/2025

Ementa: Altera a Lei n.º 7.655/2025, que Autoriza o Poder Executivo Municipal ceder, mediante termo de cessão de uso, a Fração Sudeste da Gleba “A” do imóvel matriculado sob n.º 19.315, ao Estado do Rio Grande do Sul, Secretaria da Segurança Pública, objetivando a construção de estabelecimento

  • Espécie: Leis Municipais
  • Publicação: 21/08/2025
  • Sancionada: 20/08/2025

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