Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 7.668/2025

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7.668/2025

Leis Municipais

Ato: 7.668/2025

Ementa: Dispõe sobre regularização de edificações e concede incentivos temporários para sua regularização.

  • Espécie: Leis Municipais
  • Publicação: 21/08/2025
  • Sancionada: 20/08/2025

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