Ato: 7.668/2025

Ementa: Dispõe sobre regularização de edificações e concede incentivos temporários para sua regularização.

• Espécie: Leis Municipais
• Publicação: 21/08/2025
• Sancionada: 20/08/2025

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• 7.668 - DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E INCENTIVOS TEMPORÁRIOS - FAZENDA.pdf