Ato: 7.663/2025

Ementa: Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas às empresas de reciclagem e sucatas que adquirirem ou mantiverem em estoque cabos de origem ilícita no Município de Erechim.

• Espécie: Leis Municipais
• Publicação: 07/08/2025
• Sancionada: 05/08/2025

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