7.663/2025
Leis Municipais
Ato: 7.663/2025
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas às empresas de reciclagem e sucatas que adquirirem ou mantiverem em estoque cabos de origem ilícita no Município de Erechim.
- Espécie: Leis Municipais
- Publicação: 07/08/2025
- Sancionada: 05/08/2025