Ato: 150/2025

Ementa: Altera a Lei Municipal n.º 3.443, de 08 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Erechim, a fim de adequar critérios de ingresso, anuênios, perda de cargo e processos disciplinares.

• Espécie: Leis Municipais
• Publicação: 18/07/2025
• Sancionada: 16/07/2025

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• 150 - ALTERA A LEI 3443-2002 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES - TAC, INGRESSO, PERDA DE CARGO POR PENA REST. LIBERDADE, ANUÊNIOS MAGIST..pdf