150/2025
Leis Municipais
Ato: 150/2025
Ementa: Altera a Lei Municipal n.º 3.443, de 08 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Erechim, a fim de adequar critérios de ingresso, anuênios, perda de cargo e processos disciplinares.
- Espécie: Leis Municipais
- Publicação: 18/07/2025
- Sancionada: 16/07/2025