Ato: 152/2025

Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 123/2025, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.

• Espécie: Leis Municipais
• Publicação: 18/07/2025
• Sancionada: 16/07/2025

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• 152 - ALTERA A LC 123-2025 - ALTERA CARGOS E ATRIBUIÇÕES - ASSESSOR PARA COORD. POLÍTICAS HABITACIONAIS - OBRAS.pdf