7.651/2025
Leis Municipais
Ato: 7.651/2025
Ementa: Altera a ementa e o artigo 1.º da Lei 3.716/2004 que versa sobre Gratificação de Serviço para os membros da Comissão Permanente de Licitações e da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório.
- Espécie: Leis Municipais
- Publicação: 18/07/2025
- Sancionada: 16/07/2025