7.637/2025
Leis Municipais
Ato: 7.637/2025
Ementa: Altera o Art. 3.º da Lei Municipal n.º 5.010, de 10 de agosto de 2011, que Dispõe sobre a criação, organização, funcionamento e atribuições do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.
- Espécie: Leis Municipais
- Publicação: 18/07/2025
- Sancionada: 16/07/2025