7.655/2025
Leis Municipais
Ato: 7.655/2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal ceder, mediante termo de cessão de uso, a Fração Sudeste da Gleba “A” do imóvel matriculado sob n.º 19.315, ao Estado do Rio Grande do Sul, Secretaria da Segurança Pública, objetivando a construção de estabelecimento penitenciário neste Município.
- Espécie: Leis Municipais
- Publicação: 18/07/2025
- Sancionada: 16/07/2025