Ato: 7.654/2025

Ementa: Altera a Lei n.º 5.310, de 26 de março de 2013, que Cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim.

• Espécie: Leis Municipais
• Publicação: 18/07/2025
• Sancionada: 16/07/2025

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• 7.654 - ALTERA LEI N.º 5.310-2013, QUE CRIA A AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - AGER - CRIAÇÃO DE ASSESSOR.pdf