7.648/2025
Leis Municipais
Ato: 7.648/2025
Ementa: Institui 01 (uma) Gratificação de Serviço para atividades na Ouvidoria Municipal, vinculada à Secretaria Municipal de Gestão e Governança.
- Espécie: Leis Municipais
- Publicação: 18/07/2025
- Sancionada: 16/07/2025