Ato: 5.970/2025

Ementa: Inclui o § 10 no art. 5.º do Decreto n.º 4.556/2017, que Regulamenta o Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 11/07/2025
• Sancionada: 09/07/2025

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• 5.970 - ALTERA O DECRETO N.º 4.556-2017, QUE REGULAMENTA O REGIME SIMPLIFICADO DO ISSQN - INCLUI O § 10º AO ART. 5.º.pdf