Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 5.963/2025

5.963/2025

Decretos

Ato: 5.963/2025

Ementa: Regulamenta o procedimento da Perícia Médica oficial da Readaptação Funcional e da Restrição Laborativa de Servidores Públicos Municipais de Erechim.

  • Espécie: Decretos
  • Publicação: 07/07/2025
  • Sancionada: 02/07/2025

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