Ato: 147/2025

Ementa: Altera a Lei n.º 3.443, de 08 de fevereiro de 2002, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências.

• Espécie: Leis Municipais
• Publicação: 27/06/2025
• Sancionada: 25/06/2025

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• 147 - Alteração Estatuto do servidor - Lei 3.443-2002 - Gestão de Pessoas.pdf