Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 5.959/2025

5.959/2025

Decretos

Ato: 5.959/2025

Ementa: Regulamenta o Art. 21 da Lei n.º 6.286, de 24 de março de 2017, que Institui, nas vias e logradouros públicos, em áreas especiais para estacionamento tarifado, por tempo delimitado, o Estacionamento Rotativo Regulamentado.

  • Espécie: Decretos
  • Publicação: 19/06/2025
  • Sancionada: 18/06/2025

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