Ato: 5.955/2025

Ementa: Regulamenta a Lei Municipal n.º 7.552, de 19 de fevereiro de 2025, a qual obriga as empresas operadoras de telefonia, internet, televisão a cabo e assemelhados a realizarem o agendamento dos atendimentos técnicos domiciliares com hora marcada, em horário a ser escolhido pelo cliente, e veda o ag

• Espécie: Decretos
• Publicação: 13/06/2025
• Sancionada: 10/06/2025

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• 5.955 - Regulamenta a Lei n.º 7.552-2025 que obriga o agendamento de atendimento técnico domiciliar por enpresas de telefonia, internet, televisão a cabo e assemelhados.pdf