Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 5.948/2025

5.948/2025

Decretos

Ato: 5.948/2025

Ementa: Altera o § 9.º do Art. 5.º do Decreto n.º 4.556/2017, que Regulamenta o Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

  • Espécie: Decretos
  • Publicação: 03/06/2025
  • Sancionada: 30/05/2025

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