Ato: 5.944/2025

Ementa: Declara de Utilidade Pública para fins de intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), um total de 1.261,55m², localizada em imóvel matriculado sob n.º 90.501 de propriedade de Durli Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., com o propósito de atendimento a projeto urbanístico de L

• Espécie: Decretos
• Publicação: 02/06/2025
• Sancionada: 29/05/2025

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Arquivos

• 5.944 - Declara Utilidade Pública para fins de intervenção em Área de Preservação Permanente - APP - Loteamento Durli.pdf