7.592/2025
Leis Legislativas
Ato: 7.592/2025
Ementa: Inclui o inciso IV e altera o § 1.º do art. 2.º; revoga o § 4.º do inciso II do art. 3.º; altera os incisos I e II do art. 4.º; inclui o § 3.º no art. 5.º e altera o § 2.º do art. 6.º, todos da Lei Municipal n.º 7.266, de 06 de junho de 2023, que dispõe sobre a criação de Programa d
- Espécie: Leis Legislativas
- Publicação: 08/05/2025
- Sancionada: 07/05/2025