014/2023
Ordens de Serviço
Ato: 014/2023
Ementa: Revoga os artigos 1.º e 4.º da Ordem de Serviço n.º 013/2023 que Regulamenta a Obrigatoriedade de Compromisso, Sigilo e Responsabilidade sobre os dados protegidos pela Lei de Proteção de Dados – LGPD.
- Espécie: Ordens de Serviço
- Publicação: 14/12/2023
- Sancionada: 07/12/2023