Ato: 5.723/2023

Ementa: Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, uma área de 613,30m², registrada pela Matrícula n.º 92.295, neste Município de Erechim/RS, de propriedade de Amandos Ludwig Muller e Elisa Catarina Muller

• Espécie: Decretos
• Publicação: 04/12/2023
• Sancionada: 30/12/2023

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• 5.723 - DECLARA UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DE AMANDOS LUDWIG MULLER E ELISA CATARINA MULLER.pdf