Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 5.723/2023 Conteúdo

5.723/2023

Decretos

Ato: 5.723/2023

Ementa: Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação, uma área de 613,30m², registrada pela Matrícula n.º 92.295, neste Município de Erechim/RS, de propriedade de Amandos Ludwig Muller e Elisa Catarina Muller

  • Espécie: Decretos
  • Publicação: 04/12/2023
  • Sancionada: 30/12/2023

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