Ato: 5.718/2023

Ementa: Altera a redação dos ANEXOS II e III da Resolução n.º 001/2020 do Comitê Municipal de Simplificação e Desburocratização de Licenciamento e Legalização de Empresas e Negócios da Redesimples, aprovada pelo Decreto n.º 5.031/2020.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 23/11/2023
• Sancionada: 21/11/2023

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• 5.718 - Altera a redação do ANEXO II da Resolução 001-2020 - aprovada pelo decreto 5.031-2020 - Comitê Desburocratização.pdf