Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 5.708/2023 Conteúdo

5.708/2023

Decretos

Ato: 5.708/2023

Ementa: Regulamenta a Lei n.° 6.286, de 24 de março de 2017, que Institui o Estacionamento Rotativo Regulamentado nas vias públicas urbanas do Município de Erechim.

  • Espécie: Decretos
  • Publicação: 16/11/2023
  • Sancionada: 14/11/2023

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