Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 096/2023

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096/2023

Leis Complementares

Ato: 096/2023

Ementa: Declara Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) em áreas urbanas.

  • Espécie: Leis Complementares
  • Publicação: 08/11/2023
  • Sancionada: 07/11/2023

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