Ato: 5.604/2023

Ementa: Regulamenta a Lei n.º 6.286/2017 bem como o item 13.7 constante no Termo de Referência da contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de implantação, manutenção, operação e gerenciamento do sistema de Estacionamento Rotativo Regulamentado.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 11/04/2023
• Sancionada: 06/04/2023

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• 5.604 - REGULAMENTA O ITEM 13.7 DO TERMO DE REFERÊNCIA ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO.pdf