Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 5.543/2022 Conteúdo

5.543/2022

Decretos

Ato: 5.543/2022

Ementa:   Regulamenta a Lei n.º 7.193, de 14 de Dezembro de 2022.  

  • Espécie: Decretos
  • Publicação: 16/12/2022
  • Sancionada: 15/12/2022

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