Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 3.582/2003

3.582/2003

Leis Executivas

Ato: 3.582/2003

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, 03 (TRÊS) TERRENOS, PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ERECHIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 00/00/0000
  • Sancionada: 21/05/2003

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