Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 6.614/2019 Conteúdo

6.614/2019

Leis Executivas

Ato: 6.614/2019

Ementa: Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia, em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares e dá outras providências.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 25/07/2019
  • Sancionada: 24/07/2019

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