Ato: 3.164/2007

Ementa: Regulamenta a Lei n� 4.090, de 12 de dezembro de 2006, que disp�e sobre a dispensa do documento �Nota de Empenho� para os casos que especifica.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 30/01/2007
• Sancionada: 26/01/2007

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• 3.164 - REGUL LEI 4090-06 - DISP EMPENHO FOLHA PAGTO