Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 3.818/2005

(54) 3520 7000

A+ A-

3.818/2005

Leis Executivas

Ato: 3.818/2005

Ementa: ALTERA REDAO DO ART. 3. DA LEI 3.747/2004, QUE DISPE SOBRE A REGULARIZAO DAS CONSTRUES EM DESACORDO COM AS NORMAS LEGAIS, E INSITUI A TAXA DE INDENIZAO E D OUTRAS PROVIDNCIAS.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 00/00/0000
  • Sancionada: 29/03/2005

Arquivos