Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 4.693/2010

4.693/2010

Leis Executivas

Ato: 4.693/2010

Ementa: Reconhece o “Loteamento Panorâmico” como residencial popular com fins sociais e altera o Art. 5.º da Lei n.º 4.642/2010, que Dispõe sobre o Programa de Incentivo Fiscal para empreendimentos habitacionais, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, estabelecendo condições para o alcance do incenti

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 20/05/2010
  • Sancionada: 18/05/2010

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