Ato: 3.499/2010

Ementa: Altera o Art. 2.� do Decreto n.� 3.156/2006, que declara de utilidade p�blica, para fins de desapropria��o amig�vel ou judicial, o Lote n.� 02, da Ch�cara n.� 54 �A�, Pol�gono Sul, de propriedade do Senhor Pedro Paulo Sponchiado, e o Lote n.� 03, da mesma Ch�cara, de propriedade da Empresa de Transp

• Espécie: Decretos
• Publicação: 01/05/2010
• Sancionada: 29/04/2010

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