Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 4.671/2010

4.671/2010

Leis Executivas

Ato: 4.671/2010

Ementa: Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Erechim, nos termos do Art. 100, §§ 3.º e 4.º da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV).

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 17/04/2010
  • Sancionada: 13/04/2010

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