Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 3.475/2010

3.475/2010

Decretos

Ato: 3.475/2010

Ementa: Dispõe sobre a opção pelo regime especial de pagamento de precatórios no âmbito do Município de Erechim, conforme disposto no Art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescido pela Emenda Constitucional n.º 62/2009.

  • Espécie: Decretos
  • Publicação: 25/03/2010
  • Sancionada: 10/03/2010

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