Ato: 3.457/2010

Ementa: Altera o Art. 11, o cap�tulo X, e seus artigos, e inclui o cap�tulo XI, e seus artigos, ao Decreto n.� 2.096/1994, que regulamenta a Lei n.� 2.581, de 15 de dezembro de 1993, que disp�e sobre a inspe��o sanit�ria e industrial dos produtos de origem animal.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 28/01/2010
• Sancionada: 25/01/2010

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• 3.457 - ALTERA O DECRETO 2096-94 - SIM