Ato: 3.453/2010

Ementa: Regulamenta os crit�rios para a fiscaliza��o orientadora e aplica��o do Termo de Ajuste de Conduta � TAC, conforme prev� o � 2.� do Art. 6.� da Lei n.� 4.596/2009.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 09/01/2010
• Sancionada: 06/01/2010

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