Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 4.630/2009

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4.630/2009

Leis Executivas

Ato: 4.630/2009

Ementa: Altera artigos da Lei n. 3.694, de 30 de dezembro de 2003, que Consolida a Legislao Tributria, Institui o Cdigo Tributrio do Municpio, Define Normas Gerais Adequando a Legislao Tributria Lei Complementar n. 116, de 31 de Julho de 2003 e Revoga Leis.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 31/12/2009
  • Sancionada: 29/12/2009

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