Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 4.617/2009

4.617/2009

Leis Executivas

Ato: 4.617/2009

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com os Municípios pertencentes à Associação de Municípios do Alto Uruguai (AMAU) e a empresa Olfar Indústria e Comércio de Óleos Vegetais Ltda, visando a distribuição do Valor Adicionado do ICMS.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 18/12/2009
  • Sancionada: 15/12/2009

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