Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 4.614/2009

(54) 3520 7000

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4.614/2009

Leis Executivas

Ato: 4.614/2009

Ementa: Altera o inciso VI do Art. 14 da Lei n. 3.659/2003, que Dispe sobre a organizao do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor SMDC Institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor PROCON a Comisso Municipal Permanente de Normatizao CMPN o Conselho Municipal de Defesa do Con

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 18/12/2009
  • Sancionada: 15/12/2009

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